INDICAÇÃO GEOGRÁFICA: UM ESTUDO SOBRE SEUS ASPECTOS LEGAIS NO BRASIL

Abstract

Alguns produtos ou serviços são reconhecidos por sua origem, tendo qualidades e reputação relacionadas ao local de origem, a estes, a Propriedade Intelectual (PI) permite a proteção na forma de Indicação Geográfica (IG). Vários tratados internacionais protegem indicações geográficas, em particular a Convenção de Paris e o Tratado de Lisboa. No Brasil, os GIs são protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, Lei No. 9.279 / 96, que protege esses produtos e serviços, por meio de repressão contra falsas indicações geográficas, e dá ao INPI a autonomia para elaborar instruções normativas (IN) que regulam os processos de reconhecimento e proteção por GI. A metodologia desta pesquisa consiste em um estudo bibliográfico sobre os aspectos relacionados à proteção de um IG. O objetivo deste artigo foi discutir os aspectos de proteção de um IG na Lei 9.279 / 96 e as principais instruções normativas do INPI relacionadas aos processos de reconhecimento e proteção do IG, para servir como ferramenta para esclarecer questões legais sobre o IG no Brasil e permitir o acesso a informações sobre a contribuição da ciência da Propriedade Intelectual para o desenvolvimento de produtos ou serviços regionais. O reconhecimento de um GI não é registrado, mas sua declaração favorece os detentores nas provas legais sobre o uso do nome geográfico e do sinal distintivo, provando a eficácia da Lei No. 9.279 / 96 e do IN que, de forma mais ampla, prática e facilitada, permitem o desenvolvimento de processos de registro e proteção IG.